Convenção Coletiva SINTASA–SIEMASA 2024/2026

Convenção Coletiva SINTASA–SIEMASA 2024/2026:

formalização trabalhista, baixo piso salarial e a persistente desvalorização do mergulho profissional no Brasil

A Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subaquáticas e Afins (SINTASA) e o Sindicato das Empresas de Engenharia Subaquática, Operações de Veículos de Controle Remoto, Atividades Subaquáticas e Afins (SIEMASA), com vigência de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026, estabelece o conjunto de regras econômicas, trabalhistas e administrativas que rege o mergulho profissional no Brasil neste período.

A leitura integral do documento revela um ponto central:
a convenção organiza relações formais de trabalho, mas não resolve a incompatibilidade estrutural entre risco, complexidade técnica e remuneração da atividade subaquática.

Reposição salarial: reajuste real limitado sobre uma base baixa

A Cláusula Primeira estabelece:

Reajuste de 4% a partir de 01/09/2024, composto por:
3,71% referentes à variação integral do INPC
0,29% de ganho real
Incidência sobre salários e cláusulas financeiras vigentes em 01/09/2023
Pagamento retroativo a setembro de 2024

Para o segundo ano de vigência:

A partir de 01/09/2025, reajuste de:
100% da variação do INPC
acrescido de 1,5% de ganho real

Embora os percentuais indiquem reposição inflacionária integral, o impacto prático permanece limitado porque incidem sobre pisos salariais estruturalmente baixos, especialmente quando comparados a mercados internacionais de mergulho comercial.

Pisos salariais: valores oficiais e suas implicações

A convenção fixa os seguintes pisos mensais, válidos a partir de 01/09/2024:

Mergulho raso e suporte técnico

Mergulhador Raso / Técnico de Equipamento

Nível B: R$ 2.162,19
Nível C: R$ 2.516,61

Supervisor de Mergulho Raso

Nível B: R$ 3.458,42
Nível C: R$ 3.978,28

Saturação, ROV e planejamento

Técnico de Saturação / Piloto ROV / Técnico de Equipamento

Nível A: R$ 2.936,48
Nível B: R$ 3.458,42
Nível C: R$ 3.978,28

Técnico de Planejamento

Nível A: R$ 3.295,00
Nível B: R$ 4.118,75
Nível C: R$ 5.344,23

Rádio Operador

Nível A: R$ 3.391,63
Nível B: R$ 4.239,54
Nível C: R$ 5.299,43

Mergulho profundo

Mergulhador Profundo

Nível B: R$ 5.043,06
Nível C: R$ 5.801,09

Supervisor de Mergulho Profundo / Supervisor ROV

Nível A: R$ 4.278,05
Nível B: R$ 5.022,88
Nível C: R$ 5.614,97

Esses valores deixam claro que, mesmo nas funções de maior risco fisiológico, o piso salarial brasileiro permanece distante de qualquer mercado que precifique adequadamente exposição hiperbárica, responsabilidade técnica e risco operacional.

Adicionais: compensação financeira sem valorização estrutural

Adicional de Periculosidade: 30% sobre o salário-base
Adicional de Sobreaviso (offshore):
40% sobre salário-base + periculosidade
Resultado prático: 82% sobre o salário-base
Adicional Noturno: 20% (sem efeito cascata)
Adicional de Confinamento: 15%
Adicional de Deslocamento: R$ 40,00 por dia, em condições específicas

O próprio desenho da CCT revela que a remuneração depende fortemente de adicionais, o que confirma a fragilidade do piso como elemento central de valorização profissional. *Vale ressaltar que se o profissional não for convocado para embarque, receberá apenas salário base.

Indenização por Desgaste Orgânico (IDO): reconhecimento parcial do risco fisiológico

Mergulho raso

Até 10 m: R$ 93,14 por dia
De 10 a 50 m: R$ 93,14 por mergulho
Permanência superior a 2 horas: IDO em dobro

Mergulho de intervenção

20 vezes o valor da hora de saturação, por mergulho, até 300 m

Mergulho de saturação

Até 300 m: R$ 104,32 por hora

Limite máximo de saturação: 28 dias
Permanência excepcional a bordo: até 35 dias
Desembarque em até 24 horas após observação pós-saturação

Embora tecnicamente relevante, a IDO continua sendo indenizatória, não salarial, e não altera a base econômica da profissão.

Qualificação profissional: incentivo financeiro limitado

Inspeção Visual: R$ 15,65 a R$ 47,40
Partículas Magnéticas: R$ 23,83 a R$ 61,39
Eddy Current: até R$ 96,09
Supervisor IMCA / DMT IMCA: R$ 129,00 por dia

O pagamento depende de certificação reconhecida, exigência contratual e exercício efetivo da função.

Direitos operacionais e logísticos

Pagamento em dobro de domingos e feriados nacionais
Convocação para embarque com mínimo de 72 horas
Transporte aéreo obrigatório quando a viagem rodoviária exceder 6 horas
Cursos obrigatórios fora da jornada pagos como hora extra em dobro
Plano de saúde e odontológico nacional
Seguro obrigatório com capital mínimo de R$ 398.248,32

Leitura crítica: o que a CCT entrega — e o que ela não entrega

Formaliza vínculos
Define pisos, adicionais e indenizações
Organiza relações sindicais e administrativas

Mas não constrói um modelo de valorização técnica compatível com o risco do mergulho profissional.

O documento mostra, com números oficiais, que o setor brasileiro ainda opera sob a lógica de redução de custo, e não de precificação do risco e da competência.

Resumo da CCT SINTASA–SIEMASA 2024/2026 (para o leitor)

Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2026
Reajuste 2024: 4%
Reajuste 2025: INPC + 1,5%
Piso do mergulhador raso: a partir de R$ 2.162,19
Piso do mergulhador profundo: até R$ 5.801,09
Periculosidade: 30%
Sobreaviso offshore: até 82% do salário-base
IDO saturação: R$ 104,32 por hora
Seguro obrigatório: R$ 398.248,32
Qualificações especiais: até R$ 129,00/dia
Direitos logísticos, médicos e de transporte garantidos

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