Convenção Coletiva SINTASA–SIEMASA 2024/2026:
formalização trabalhista, baixo piso salarial e a persistente desvalorização do mergulho profissional no Brasil
A Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Atividades Subaquáticas e Afins (SINTASA) e o Sindicato das Empresas de Engenharia Subaquática, Operações de Veículos de Controle Remoto, Atividades Subaquáticas e Afins (SIEMASA), com vigência de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026, estabelece o conjunto de regras econômicas, trabalhistas e administrativas que rege o mergulho profissional no Brasil neste período.
A leitura integral do documento revela um ponto central:
a convenção organiza relações formais de trabalho, mas não resolve a incompatibilidade estrutural entre risco, complexidade técnica e remuneração da atividade subaquática.
Reposição salarial: reajuste real limitado sobre uma base baixa
A Cláusula Primeira estabelece:
- Reajuste de 4% a partir de 01/09/2024, composto por:
- 3,71% referentes à variação integral do INPC
- 0,29% de ganho real
- Incidência sobre salários e cláusulas financeiras vigentes em 01/09/2023
- Pagamento retroativo a setembro de 2024
Para o segundo ano de vigência:
- A partir de 01/09/2025, reajuste de:
- 100% da variação do INPC
- acrescido de 1,5% de ganho real
Embora os percentuais indiquem reposição inflacionária integral, o impacto prático permanece limitado porque incidem sobre pisos salariais estruturalmente baixos, especialmente quando comparados a mercados internacionais de mergulho comercial.
Pisos salariais: valores oficiais e suas implicações
A convenção fixa os seguintes pisos mensais, válidos a partir de 01/09/2024:
Mergulho raso e suporte técnico
Mergulhador Raso / Técnico de Equipamento
- Nível B: R$ 2.162,19
- Nível C: R$ 2.516,61
Supervisor de Mergulho Raso
- Nível B: R$ 3.458,42
- Nível C: R$ 3.978,28
Saturação, ROV e planejamento
Técnico de Saturação / Piloto ROV / Técnico de Equipamento
- Nível A: R$ 2.936,48
- Nível B: R$ 3.458,42
- Nível C: R$ 3.978,28
Técnico de Planejamento
- Nível A: R$ 3.295,00
- Nível B: R$ 4.118,75
- Nível C: R$ 5.344,23
Rádio Operador
- Nível A: R$ 3.391,63
- Nível B: R$ 4.239,54
- Nível C: R$ 5.299,43
Mergulho profundo
Mergulhador Profundo
- Nível B: R$ 5.043,06
- Nível C: R$ 5.801,09
Supervisor de Mergulho Profundo / Supervisor ROV
- Nível A: R$ 4.278,05
- Nível B: R$ 5.022,88
- Nível C: R$ 5.614,97
Esses valores deixam claro que, mesmo nas funções de maior risco fisiológico, o piso salarial brasileiro permanece distante de qualquer mercado que precifique adequadamente exposição hiperbárica, responsabilidade técnica e risco operacional.
Adicionais: compensação financeira sem valorização estrutural
- Adicional de Periculosidade: 30% sobre o salário-base
- Adicional de Sobreaviso (offshore):
- 40% sobre salário-base + periculosidade
- Resultado prático: 82% sobre o salário-base
- Adicional Noturno: 20% (sem efeito cascata)
- Adicional de Confinamento: 15%
- Adicional de Deslocamento: R$ 40,00 por dia, em condições específicas
O próprio desenho da CCT revela que a remuneração depende fortemente de adicionais, o que confirma a fragilidade do piso como elemento central de valorização profissional. *Vale ressaltar que se o profissional não for convocado para embarque, receberá apenas salário base.
Indenização por Desgaste Orgânico (IDO): reconhecimento parcial do risco fisiológico
Mergulho raso
- Até 10 m: R$ 93,14 por dia
- De 10 a 50 m: R$ 93,14 por mergulho
- Permanência superior a 2 horas: IDO em dobro
Mergulho de intervenção
- 20 vezes o valor da hora de saturação, por mergulho, até 300 m
Mergulho de saturação
- Até 300 m: R$ 104,32 por hora
- Limite máximo de saturação: 28 dias
- Permanência excepcional a bordo: até 35 dias
- Desembarque em até 24 horas após observação pós-saturação
Embora tecnicamente relevante, a IDO continua sendo indenizatória, não salarial, e não altera a base econômica da profissão.
Qualificação profissional: incentivo financeiro limitado
- Inspeção Visual: R$ 15,65 a R$ 47,40
- Partículas Magnéticas: R$ 23,83 a R$ 61,39
- Eddy Current: até R$ 96,09
- Supervisor IMCA / DMT IMCA: R$ 129,00 por dia
O pagamento depende de certificação reconhecida, exigência contratual e exercício efetivo da função.
Direitos operacionais e logísticos
- Pagamento em dobro de domingos e feriados nacionais
- Convocação para embarque com mínimo de 72 horas
- Transporte aéreo obrigatório quando a viagem rodoviária exceder 6 horas *Na prática uma viagem do Rio de Janeiro para Farol de São Tomé leva em média entre 6 e 7 horas em transporte rodoviário (podendo exceder), O que torna essa cláusula bastante perigosa.
- Cursos obrigatórios fora da jornada pagos como hora extra em dobro
- Plano de saúde e odontológico nacional
- Seguro obrigatório com capital mínimo de R$ 398.248,32
Leitura crítica: o que a CCT entrega — e o que ela não entrega
- Formaliza vínculos
- Define pisos, adicionais e indenizações
- Organiza relações sindicais e administrativas
Mas não constrói um modelo de valorização técnica compatível com o risco do mergulho profissional.
O documento mostra, com números oficiais, que o setor brasileiro ainda opera sob a lógica de redução de custo, e não de precificação do risco e da competência.
Resumo da CCT SINTASA–SIEMASA 2024/2026 (para o leitor)
- Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2026
- Reajuste 2024: 4%
- Reajuste 2025: INPC + 1,5%
- Piso do mergulhador raso: a partir de R$ 2.162,19
- Piso do mergulhador profundo: até R$ 5.801,09
- Periculosidade: 30%
- Sobreaviso offshore: até 82% do salário-base
- IDO saturação: R$ 104,32 por hora
- Seguro obrigatório: R$ 398.248,32
- Qualificações especiais: até R$ 129,00/dia
- Direitos logísticos, médicos e de transporte garantidos
Comentários
Postar um comentário