Comunicação de Incidentes na ANP: o novo regime regulatório e seus impactos diretos nas operações de mergulho profissional
Comunicação de Incidentes na ANP: o novo regime regulatório e seus impactos estruturais nas operações de mergulho profissional
A entrada em vigor da Resolução ANP nº 882/2022, acompanhada pela publicação do Manual Unificado de Comunicação de Incidentes, não representa apenas uma atualização procedimental no relacionamento entre operadores e o órgão regulador. Trata-se, na prática, de uma mudança estrutural no modelo de supervisão da segurança operacional no Brasil, com reflexos diretos sobre a forma como riscos são percebidos, registrados, analisados e, posteriormente, utilizados como base para responsabilização institucional.
Embora o mergulho profissional raramente apareça como objeto central das normas da ANP, ele está profundamente inserido nesse novo regime regulatório, especialmente nas operações offshore, onde atua como atividade crítica de apoio e, muitas vezes, como elemento de maior vulnerabilidade humana do sistema.
Este artigo analisa o novo modelo de comunicação de incidentes adotado pela ANP, suas premissas técnicas e, sobretudo, as consequências práticas e estratégicas para operadores, contratantes, fiscais e gestores envolvidos com operações de mergulho ocupacional.
Do acidente consumado ao evento precursor: a ruptura do paradigma reativo
Durante décadas, a lógica predominante de comunicação de eventos à ANP esteve baseada no acidente consumado — aquele que já produziu dano mensurável, seja ele humano, ambiental ou material. A Resolução 882 rompe de forma explícita com essa abordagem ao consolidar o conceito de incidente como categoria abrangente, que engloba tanto acidentes quanto quase acidentes.
Essa mudança não é meramente semântica. Ao exigir a comunicação de eventos sem dano, mas com potencial significativo de consequência, a ANP passa a estruturar sua atuação sob uma lógica de gestão preventiva baseada em falhas de barreiras, aproximando-se de modelos internacionais de segurança operacional.
Na prática, o regulador deixa de observar apenas o “resultado final” do evento e passa a analisar como os sistemas técnicos, organizacionais e humanos se degradam antes do dano efetivo. Isso desloca o foco da punição pontual para a avaliação da maturidade do sistema de gestão de segurança como um todo.
A unificação dos manuais e o fim da fragmentação regulatória
Outro elemento central da mudança foi a unificação dos antigos manuais setoriais em um único Manual de Comunicação de Incidentes. Essa decisão elimina uma fragmentação histórica que permitia interpretações divergentes entre segmentos regulados e, em alguns casos, o enquadramento estratégico de eventos para reduzir obrigações regulatórias.
Com a unificação, o critério passa a ser essencialmente técnico: a natureza do evento, o risco envolvido e a consequência real ou potencial.
Para o mergulho profissional, isso significa que a discussão sobre se a atividade é “fim” ou “apoio” perde relevância. Havendo tipologia comunicável associada à operação, a obrigação de comunicação existe, independentemente da centralidade do mergulho no processo produtivo.
Tipologias ampliadas: o que antes era invisível agora é regulado
O novo Manual amplia e detalha significativamente o conjunto de tipologias sujeitas à comunicação obrigatória. Passam a integrar o radar regulatório eventos que, historicamente, eram tratados como ocorrências internas ou desvios operacionais sem reporte formal.
Entre eles destacam-se falhas de sistemas críticos de segurança operacional, quase acidentes de alto potencial, princípios de incêndio, mesmo que prontamente controlados, ataques cibernéticos com impacto operacional, surtos de doenças infectocontagiosas e interrupções não programadas decorrentes de eventos operacionais.
Essa ampliação tem impacto direto sobre as operações de mergulho profissional. O foco regulatório deixa de estar restrito ao acidente com o mergulhador e passa a incluir falhas organizacionais, técnicas e de planejamento que antecedem o dano.
Comunicação Inicial: de formulário estático a registro cronológico auditável
No novo regime, a Comunicação Inicial deixa de ser compreendida como um simples ato formal de notificação e passa a integrar um processo contínuo de comunicação, sujeito a atualizações sucessivas.
A empresa é obrigada a atualizar a CI sempre que houver agravamento do evento, identificação de informações incorretas ou incompletas, surgimento de novos fatos relevantes ou restabelecimento das condições operacionais.
Isso transforma a comunicação em um registro cronológico auditável, capaz de revelar não apenas o evento em si, mas também a qualidade da resposta organizacional, o tempo de reação, a coerência das decisões e a consistência das informações prestadas ao regulador.
Comunicação de incidentes como prova técnica futura
Um aspecto frequentemente subestimado é que os registros feitos no âmbito da ANP não se esgotam na esfera regulatória. Eles podem ser utilizados como elementos técnicos em processos administrativos, ações trabalhistas, disputas previdenciárias e litígios cíveis envolvendo responsabilidade por danos.
Inconsistências entre Comunicação Inicial, atualizações, relatórios de investigação, CATs, prontuários médicos e laudos técnicos tendem a ser exploradas como indícios de falha de gestão, omissão ou tentativa de descaracterização de nexo causal.
Relatório de investigação: obrigação automática e caráter regulatório
A Resolução 882 estabelece de forma inequívoca que todo acidente exige relatório de investigação, independentemente de solicitação expressa da ANP. Trata-se de uma obrigação automática e inegociável.
Esse relatório não deve ser compreendido como um documento defensivo, mas como um instrumento regulatório destinado a identificar causas imediatas e sistêmicas, avaliar falhas de barreiras técnicas e organizacionais e subsidiar ações corretivas.
O SISO-Incidentes como ferramenta de inteligência e controle institucional
O sistema SISO-Incidentes consolida-se como a espinha dorsal desse novo modelo. Mais do que um repositório de notificações, ele funciona como uma plataforma de inteligência regulatória.
Inconsistências documentais permanecem registradas, criando um histórico técnico-regulatório permanente que acompanha o operador ao longo do tempo.
A corresponsabilidade do contratante e do fiscal
Embora a obrigação formal de comunicação recaia sobre o operador, o novo regime expõe uma zona de corresponsabilidade silenciosa envolvendo contratantes e fiscais.
Quando representantes tomam ciência de um evento comunicável e não atuam para sua regularização, surge um risco claro de omissão institucional.
O mergulho profissional no novo radar regulatório
Mesmo sem figurar explicitamente como objeto normativo, o mergulho profissional passa a ocupar uma posição sensível na leitura regulatória da ANP.
Isso marca o fim da invisibilidade histórica do mergulho dentro do sistema regulatório.
Considerações finais: comunicar mal é falhar na gestão
A mensagem subjacente da nova sistemática da ANP é clara: a qualidade da comunicação tornou-se um indicador indireto da qualidade da gestão de segurança operacional.
Para o mergulho profissional, isso representa uma mudança definitiva de patamar e exige integração plena à lógica institucional de risco, governança e responsabilização.
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