Aposentadoria Especial de Mergulhadores Profissionais no Brasil Fundamentos técnicos, científicos, trabalhistas e previdenciários Introdução A aposentadoria especial é um instrumento jurídico criado para proteger trabalhadores expostos de forma permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. No caso do mergulho profissional, trata-se de uma das atividades laborais com maior densidade de riscos físicos, fisiológicos e operacionais reconhecidos tecnicamente, embora ainda exista significativa dificuldade prática de enquadramento previdenciário. Este artigo analisa a aposentadoria especial do mergulhador à luz do Direito Previdenciário, do Direito do Trabalho, das Normas Regulamentadoras do MTE (NR-15 e NR-7), da Normam-15 da Marinha do Brasil, das normativas internas do INSS e da literatura técnica e científica relacionada à exposição hiperbárica. 1. Fundamento Constitucional e Previdenciário A aposentadoria e...
O LIVRO DE MERGULHO COMO ARMADILHA DOCUMENTAL Limitações operacionais, contradições normativas e impactos previdenciários na carreira do mergulhador profissional Introdução O Livro de Registro de Mergulho (LRM), modelo DPC-2320, fornecido e homologado pela Marinha do Brasil, é definido pelas Normas da Autoridade Marítima como documento oficial para registro da habilitação, dos exames médicos e das atividades subaquáticas do mergulhador profissional. À luz da NORMAM-13/DPC e da NORMAM-15/DPC, o LRM ocupa posição central no sistema regulatório do mergulho profissional brasileiro. Ele é exigido para o ingresso, permanência e regularidade do aquaviário integrante do 4º Grupo – Mergulhadores, nas categorias Mergulhador que Opera com Ar Comprimido (MGE) e Mergulhador que Opera com Mistura Gasosa Artificial (MGP). Entretanto, quando confrontado com a realidade operacional do mergulho profissional moderno, o LRM deixa de cu...