Da planilha ao tribunal: quando decisões administrativas encontram o corpo do trabalhador

 Da planilha ao tribunal: quando decisões administrativas encontram o corpo do trabalhador

Nos autos de um processo envolvendo acidente em atividade subaquática, duas narrativas se enfrentam.

De um lado, a empresa, que apresenta procedimentos, contratos e relatórios.

Do outro, o profissional acidentado, cujo corpo passa a ser a prova material da falha do sistema.

O tribunal não julga apenas um evento isolado.

Julga decisões administrativas confrontadas com a realidade operacional.

O risco conhecido e a expectativa legítima do trabalhador

Ao ingressar em uma atividade reconhecidamente perigosa, o profissional não renuncia aos seus direitos.

A jurisprudência é clara ao reconhecer que o risco assumido é apenas o risco residual, aquele que permanece após a adoção de todas as medidas técnicas razoáveis.

O trabalhador possui expectativa legítima de que:

os equipamentos estejam certificados e mantidos,

os procedimentos reflitam a prática real,

a equipe seja dimensionada adequadamente,

e que a recusa a operar em condição insegura não gere retaliação.

Quando essa expectativa é quebrada, o risco deixa de ser ocupacional e passa a ser juridicamente imputável.

A assimetria de poder como elemento probatório

Em muitos processos, o ponto central não é a falha técnica isolada, mas a assimetria de poder.

O profissional:

não define orçamento,

não escolhe fornecedores,

não aprova cronogramas,

não decide níveis de redundância.

Ainda assim, é ele quem executa a tarefa e sofre as consequências diretas de decisões que não estavam sob seu controle.

Tribunais têm reconhecido que essa assimetria reduz significativamente a validade de alegações como “aceitação do risco” ou “conduta imprudente”.

O erro humano revisitado: da culpa individual à falha sistêmica

A tese do erro humano, frequentemente invocada na defesa, vem sendo reinterpretada.

Perícias modernas analisam:

carga de trabalho,

fadiga,

pressão por prazo,

falhas de treinamento,

e normalização do desvio.

Quando o sistema induz o erro, o erro deixa de ser individual.

Ele se torna previsível e evitável, o que desloca a responsabilidade.

O corpo como documento judicial

Para o profissional acidentado, o dano não é estatístico.

Ele se manifesta em:

limitações físicas permanentes,

perda da capacidade laboral,

impacto psicológico,

e ruptura de projetos de vida.

Nos autos, laudos médicos, exames e relatórios psicológicos transformam o corpo em documento jurídico incontestável, frequentemente mais eloquente do que qualquer procedimento escrito.

Indenização, pensão e dano existencial

Além do dano material e moral, cresce o reconhecimento do dano existencial — aquele que afeta a possibilidade de o trabalhador conduzir sua vida de forma plena.

Em atividades subaquáticas, esse dano pode se traduzir em:

afastamento definitivo da profissão,

dependência de terceiros,

e perda de autonomia.

Esses elementos influenciam diretamente o valor da condenação.

A defesa da empresa e seus limites

Para a empresa, demonstrar diligência continua sendo essencial.

Mas documentos formais perdem força quando confrontados com depoimentos consistentes, perícias técnicas e evidências de prática insegura reiterada.

A coerência entre papel e realidade operacional é o divisor de águas.

O ponto de equilíbrio do Judiciário

O Judiciário não opera por compaixão nem por formalismo puro.

Ele busca equilíbrio entre risco inerente e responsabilidade assumida.

Quando o profissional prova que operava sob:

pressão estrutural,

recursos insuficientes,

ou protocolos incompatíveis com a realidade,

o discurso de inevitabilidade do acidente perde sustentação.

Conclusão

Em acidentes subaquáticos, o processo judicial não opõe empresa e trabalhador como inimigos abstratos.

Ele expõe decisões administrativas materializadas em corpos reais.

A pergunta final que orienta o julgamento não é:

“quem estava no local do acidente?”

mas sim:

“quem tinha o poder de evitar que ele acontecesse?”

Nota editorial final

Para profissionais expostos, compreender seus direitos e documentar condições inseguras é uma forma legítima de autoproteção.

Para empresas, reconhecer a centralidade do trabalhador na gestão do risco não é concessão — é estratégia jurídica inteligente.

Quando ambos os lados são considerados, o acidente deixa de ser tratado como fatalidade e passa a ser analisado como resultado de escolhas.